Tendo em vista a Lei 10.520, de 2002, que "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.", assinale a alternativa INCORRETA:
- A)A equipe de apoio deverá ser integrada em sua totalidade por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
Errada, porque a Lei 10.520/2002 exige que a equipe de apoio seja formada em sua maioria por servidores efetivos ou empregados, e não por sua totalidade.
- B)A fase preparatória do pregão observará o seguinte: a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
Certa, pois a fase preparatória deve justificar a contratação e definir claramente objeto, habilitação, critérios de aceitação, sanções e cláusulas contratuais.
- C)Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Certa, porque bens e serviços comuns são os que podem ser objetivamente definidos no edital por padrões usuais de mercado.
- D)A fase preparatória do pregão observará o seguinte: a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
Certa, já que o objeto do pregão deve ser preciso, suficiente e claro, sem especificações excessivas ou restritivas à competição.
- E)No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
Certa, pois a lei admite que, no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de apoio sejam exercidas por militares.
Gabarito: A
O pregão foi criado pela Lei 10.520/2002 para agilizar a compra de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles que podem ser descritos de forma objetiva e comparável no mercado. A lógica é simples: se dá para padronizar, o pregão entra em cena para buscar a melhor proposta com menos burocracia e mais competição. Na fase preparatória, a Administração precisa fazer o dever de casa: justificar a contratação, definir bem o objeto, fixar critérios de aceitação, exigências de habilitação, sanções e condições contratuais. O objetivo é evitar edital confuso, objeto mal descrito e disputa injusta. Em pregão, definição ruim do objeto costuma virar problema certo. A banca cobrou o detalhe clássico da equipe de apoio. A lei não exige que ela seja formada integralmente por servidores efetivos ou empregados da Administração. O texto legal diz que ela deve ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego, preferencialmente do quadro permanente. Ou seja, a palavra que derruba a alternativa é justamente a que exagera a exigência: "totalidade". Por isso, o item incorreto é o que altera o grau de exigência legal. Em prova, esse tipo de troca entre "maioria" e "totalidade" é uma pegadinha bem comum, e costuma separar quem decorou o espírito da lei de quem leu o artigo com lupa.