Sobre o que dispõe a Lei 8.666/1993 acerca da licitação, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
Correta, porque quando couber convite a Administração pode usar modalidade mais ampla, como tomada de preços ou concorrência, nos termos da Lei 8.666/1993.
- B)As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior (22) serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Para obras e serviços de engenharia: tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Correta, pois para obras e serviços de engenharia a tomada de preços ia até R$ 1.500.000,00 na disciplina clássica da Lei 8.666/1993.
- C)As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior (22) serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Para obras e serviços de engenharia: concurso: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Errada, porque concurso não é definido por valor estimado da contratação, mas pela natureza do objeto, voltado a trabalho técnico, científico ou artístico.
- D)As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
Correta, pois a lei determina o parcelamento do objeto quando técnica e economicamente viável, para ampliar a competitividade e aproveitar melhor o mercado.
- E)As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior (22) serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Para obras e serviços de engenharia: convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Correta, porque para obras e serviços de engenharia o convite abrangia contratações de até R$ 150.000,00 na redação tradicional da Lei 8.666/1993.
Gabarito: C
A Lei 8.666/1993 organiza a licitação em modalidades e, para algumas delas, usa o valor estimado da contratação como critério. Nas obras e serviços de engenharia, o convite ia até R$ 150 mil, a tomada de preços até R$ 1,5 milhão e, acima disso, a concorrência. Isso está no art. 23 da lei, que era um daqueles artigos campeões de decoreba em prova. Mas atenção: nem toda modalidade entra nessa lógica de “faixa de valor”. O concurso, por exemplo, não é definido por teto de preço, e sim pela escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, conforme o art. 22, IV. Então, quando a alternativa fala em concurso acima de R$ 1,5 milhão, ela mistura alhos com bugalhos. Valor não é o critério do concurso. A alternativa C está errada por isso: ela atribui ao concurso um limite financeiro que a lei não prevê. Já as alternativas B e E reproduzem corretamente os limites legais da época para obras e serviços de engenharia. A banca adora esse tipo de troca: pega uma informação que parece correta e encaixa na modalidade errada. Além disso, a lei também traz a regra do parcelamento do objeto para ampliar a competitividade, desde que haja viabilidade técnica e econômica, como diz o art. 23, §1º. Então, no tema licitações, vale sempre perguntar: a questão está falando de modalidade, de limite de valor ou de hipótese especial? Esse filtro evita muita pegadinha.