Art. 14, da Lei 8.666/1993: "Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa." Sobre o tema compras, assinale a alternativa incorreta:
- A)As compras, sempre que possível, deverão: ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
Certa: a lei prevê, sempre que possível, o parcelamento das compras para aproveitar as peculiaridades do mercado e buscar economicidade.
- B)As compras, sempre que possível, deverão: atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
Certa: o art. 15 determina a padronização, com compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, e, quando for o caso, manutenção, assistência técnica e garantia.
- C)As compras, sempre que possível, deverão: submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor público.
Errada: a lei fala em condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, não do setor público.
- D)As compras, sempre que possível, deverão: ser processadas através de sistema de registro de preços.
Certa: o art. 15 prevê, sempre que possível, a utilização de sistema de registro de preços.
- E)As compras, sempre que possível, deverão: balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Certa: a Administração deve, sempre que possível, balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Gabarito: C
O art. 14 da Lei 8.666/1993 traz uma regra simples, mas muito cobrada: nenhuma compra pode ser feita sem a correta descrição do objeto e sem previsão de recursos orçamentários. Ou seja, antes de comprar, a Administração precisa saber exatamente o que quer e com que dinheiro vai pagar. Isso evita compras improvisadas e atos nulos por falta de planejamento. Quando o assunto é compra pública, o legislador também orienta que, sempre que possível, a Administração adote medidas para ganhar eficiência: parcelamento do objeto para aproveitar melhor o mercado, padronização para evitar incompatibilidades, uso do sistema de registro de preços e observância dos preços praticados no setor público. O foco é comprar bem, com economia e organização, sem virar refém de um único fornecedor. A alternativa C está errada porque trocou a lógica do artigo. A lei diz que as compras devem se submeter a condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, e não do setor público. A comparação é com o mercado privado, justamente para dar mais agilidade e competitividade à Administração. Esse detalhe costuma aparecer em prova para ver se você leu a frase inteira ou se o olho escorregou no meio do caminho.