A Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, prevendo regras para o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa a fim de tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Sobre o tema, e de acordo com a previsão legal, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Incorreta. A afirmação está de acordo com a lei: sucessor ou herdeiro respondem pela reparacao até o limite da herança ou do patrimonio transferido.
- B)Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada não estão sujeitos à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
Correta. A alternativa e a incorreta, pois a LIA pode sim incidir sobre atos contra entidade privada que receba subvencao, beneficio ou incentivo público.
- C)Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Incorreta. Divergencia interpretativa baseada em jurisprudencia, ainda que não pacificada, não configura improbidade quando observados os requisitos legais.
- D)Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Incorreta. A lei sujeita esses atos as sanções de improbidade quando houver contribuição do erário, com limite vinculado a repercussao sobre os cofres públicos.
- E)Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Incorreta. Socios, cotistas, diretores e colaboradores só respondem se houver participação e beneficios diretos, nos limites de sua participação.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa, após a Lei 14.230/2021, também pode alcancar atos praticados contra entidade privada quando houver dinheiro público envolvido, como subvencao, beneficio ou incentivo público. A responsabilização, nesses casos, fica ligada a repercussao do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.