Acerca do tema "Atos Administrativos", assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos: todos esses atos servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos.
Certa, porque esses atos sao usados para organizar a atividade interna da Administracao e orientar seus orgaos e agentes.
- B)Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo.
Certa, porque resolucoes podem ser expedidas por autoridades de alto escalao e podem ter conteudo normativo ou individual.
- C)Ofícios são atos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.
Certa, porque o oficio e o instrumento formal de comunicacao administrativa, muito usado na rotina dos orgaos publicos.
- D)Alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
Certa, porque o alvara e o instrumento pelo qual a Administracao autoriza ou consente a pratica de certa atividade pelo particular.
- E)Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.
Errada, porque decreto nao e ato privativo dos chefes do Legislativo, mas sim ato tipico do Chefe do Poder Executivo, geralmente para regulamentar lei ou organizar a administracao.
Gabarito: E
Atos administrativos sao manifestacoes unilaterais da Administracao Publica ou de quem a represente, editadas sob regime de direito publico, com finalidade de produzir efeitos juridicos imediatos. Em prova, a banca gosta de misturar a funcao do ato com o orgao que o emite, entao vale lembrar: cada especie tem sua forma, seu alcance e, muitas vezes, seu destinatario. Instrucoes, circulares, portarias, ordens de servico, provimentos e avisos sao, em regra, atos internos de organizacao e orientacao da atividade administrativa. Resolucoes e oficios tambem sao atos bem cobrados: as primeiras costumam vir de autoridades de alto escalo e os segundos servem para comunicacao formal entre orgaos ou com terceiros. Ja o alvara e o documento que expressa a aquiescencia administrativa para pratica de certa atividade pelo particular, como quando a Administracao autoriza o funcionamento de algo sujeito a controle. O ponto da questao esta na alternativa E. Decretos nao provem da vontade privativa dos chefes do Legislativo. Em regra, decreto e ato administrativo normativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo, especialmente para regulamentar lei ou organizar a administracao, conforme a competencia prevista no art. 84 da Constituicao Federal. Por isso, a afirmacao da letra E inverte completamente a natureza e a autoridade competente do decreto. Doutrinariamente, essa classificacao e classica em Direito Administrativo: o decreto e ato tipico do Executivo, enquanto o Legislativo produz outros atos proprios, como resolucoes e decretos legislativos, cada um com funcao e competencia distintas. Em resumo, a banca trocou o sujeito emissor e transformou um ato do Executivo em algo do Legislativo, o que torna a alternativa incorreta.