Sobre os contratos de concessão no serviço público, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente
Correta. A subconcessão é admitida nos termos do contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente e observadas as exigências legais.
- B)Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, ao poder concedente é facultado autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
Incorreta, por isso é o gabarito. A alternativa alterou a disciplina legal da assunção do controle ou administração temporária por financiadores e garantidores, tratando-a como faculdade nos termos do contrato.
- C)A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente e a exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária são cláusulas essenciais relativas ao contrato de concessão.
Correta. Prestação de contas ao poder concedente e publicação periódica de demonstrações financeiras são cláusulas essenciais do contrato de concessão.
- D)Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Correta. A concessionária responde pelos prejuízos causados, e a fiscalização pelo poder concedente não exclui nem atenua essa responsabilidade.
- E)A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão
Correta. A transferência da concessão ou do controle societário sem anuência prévia do poder concedente implica caducidade.
Gabarito: B
Na Lei 8.987/1995, a subconcessão, a prestação de contas, a responsabilidade da concessionária e a caducidade por transferência sem anuência aparecem como regras expressas. O ponto sensível é a assunção por financiadores e garantidores: o art. 27-A usa formulação vinculada no atendimento dos requisitos legais, e a banca considerou incorreta a alternativa que tratou a autorização como simples faculdade contratual.