Sobre os contratos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
- A)Os contratos administrativos sempre devem ter a forma escrita, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração Pública.
Incorreta, por isso é o gabarito. A regra é forma escrita, mas existem exceções legais para contratos verbais em pequenas compras ou pronto pagamento.
- B)Os contratos administrativos de prestação de serviços comuns são aqueles realizáveis por qualquer pessoa, sem necessidade de especialização.
Correta. Serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, sem exigir solução singular ou especialização incomum.
- C)Uma das cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos é a possibilidade da administração pública aplicar penalidades à Contratada pela inexecução parcial ou total do contrato, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Correta. A Administração pode aplicar penalidades por inexecução contratual, desde que assegure contraditório e ampla defesa.
- D)Pelo Princípio da Continuidade do serviço público não pode ser interrompido com a extinção do Contrato de Concessão, por isso, é previsto a cláusula de ocupação provisória pelo poder concedente dos bens pertencentes ao concessionário que forem indispensáveis para garantir a não interrupção do serviço.
Correta. A continuidade do serviço público justifica mecanismos como ocupação provisória de bens indispensáveis na extinção de concessão.
- E)A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Correta. A nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo efeitos futuros e desconstituindo efeitos produzidos, sem afastar indenização pelo que tiver sido executado de boa-fé.
Gabarito: A
Contratos administrativos são, em regra, formais e escritos, mas a legislação admite exceções para pequenas compras de pronto pagamento ou hipóteses equivalentes. Por isso, a afirmação de que qualquer contrato verbal com a Administração é sempre nulo e sem efeito é absoluta demais.