Sobre a improbidade administrativa, nos termos da Lei Nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Será punido com advertência, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Incorreta. A descrição erra a penalidade: a recusa ou falsidade na declaração patrimonial não gera simples advertência, mas demissão, sem prejuízo de outras sanções.
- B)Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Correta. Receber vantagem para tolerar jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura ou outra atividade ilícita é ato de enriquecimento ilícito.
- C)No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Correta. Havendo enriquecimento ilícito, o agente ou terceiro beneficiário perde os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.
- D)Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Correta. Revelar fato ou circunstância sigilosa conhecida em razão das atribuições configura ato atentatório aos princípios da Administração Pública.
- E)Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Correta. Havendo lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, cabe representação ao Ministério Público para indisponibilidade de bens.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa exige declaração patrimonial/declaração de imposto de renda para posse e exercício de agente público. Na redação cobrada pela banca, o agente que se recusasse a prestar a declaração ou a prestasse falsamente sujeitava-se é pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções. Por isso, trocar essa consequência por advertência torna a alternativa incorreta.