De acordo com a legislação pátria que trata sobre o serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
- A)As tarifas devem ser as mesmas a todos usuários em função do princípio da isonomia regido no Direito Administrativo.
Errada, porque a própria Lei 8.987/1995 admite diferenciação tarifária conforme as características técnicas e os custos dos serviços, então nem sempre a tarifa será idêntica para todos.
- B)Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de quinze dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa.
Errada, pois a intervenção deve ter procedimento administrativo instaurado em 30 dias, e não em 15, conforme a Lei 8.987/1995.
- C)Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
Certa, porque o art. 38, §2º, da Lei 8.987/1995 prevê que a caducidade não gera responsabilidade do poder concedente por encargos, ônus ou obrigações da concessionária.
- D)O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária administrativamente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
Errada, porque a rescisão da concessão por iniciativa da concessionária depende de ação judicial, e não de simples rescisão administrativa.
- E)Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, estando o vencedor da licitação isento de ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
Errada, porque os estudos e investimentos feitos pelo poder concedente ou com sua autorização podem ser ressarcidos pelo vencedor da licitação, se isso estiver previsto no edital.
Gabarito: C
Quando o tema é concessão de serviço público, a Lei 8.987/1995 costuma cobrar detalhes bem específicos, daqueles que parecem pegadinha de edital com café. Aqui, o ponto central é a caducidade, que é a extinção da concessão por inadimplemento da concessionária, depois do devido processo administrativo. Nessa hipótese, a lei protege o poder concedente de assumir automaticamente as dívidas da empresa concessionária. É exatamente isso que a alternativa C afirma: declarada a caducidade, o poder concedente não responde por encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos com terceiros ou com empregados da concessionária. Isso está no art. 38, §2º, da Lei 8.987/1995. Repare que a lógica da lei é separar a responsabilidade pública da situação econômica da concessionária. Se a empresa descumpre o contrato e perde a concessão, não faz sentido transferir ao Estado, por simples reflexo, todo o passivo dela. A responsabilidade do poder concedente só surgiria se houvesse fundamento jurídico próprio para isso, e não pela mera caducidade. Então, a alternativa correta é a C porque reproduz fielmente a regra legal sobre os efeitos da caducidade na concessão de serviço público.