Questão comentada de Direito Administrativo

Acerca das responsabilidades dos agentes públicos e das penalidades a estes aplicadas, assinale alternativa CORRETA:

• A)Cabe suspensão por de até 30 (trinta) dias do servidor que, arbitrariamente, recusa-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

  Incorreta. A recusa injustificada é inspeção médica gera suspensão de até 15 dias, não de até 30 dias.

• B)A advertência será aplicada por escrito, caso o servidor promova manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

  Correta. A advertência escrita é cabível para inobservância de dever funcional sem pena mais grave e para proibições como manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• C)O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.

  Incorreta. O cancelamento da penalidade não produz efeitos retroativos.

• D)Mesmo que haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.

  Incorreta no gabarito da banca. A conversão da suspensão em multa depende da conveniência para o serviço e segue condições legais específicas; a alternativa não foi considerada a formulação correta.

• E)As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

  Incorreta. O cancelamento dos registros ocorre após 3 anos para advertência e 5 anos para suspensão, não 2 e 5 anos.