Acerca da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa CORRETA:
- A)É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite oitenta mil reais, feitas em regime de adiantamento.
Errada: a lei admite contrato verbal apenas para pequenas compras de pronto pagamento, mas o limite citado na alternativa não corresponde ao texto legal do art. 60, parágrafo único.
- B)É indispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite de cento e cinquenta mil reais, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
Errada: para obras e serviços de engenharia de pequeno valor, a lei trata de hipótese de dispensa de licitação, e a redação apresentada está imprecisa e confusa ao afirmar ser indispensável a licitação.
- C)É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
Certa: reproduz a vedação do art. 23, § 5º, da Lei 8.666/93, que impede o uso de modalidade inferior para fracionar obra ou serviço e burlar a modalidade adequada.
- D)Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
Errada: os contratos administrativos se regem pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, e não o contrário.
- E)Na compra de bens de natureza indivisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.
Errada: a regra sobre possibilidade de exigir quantitativo mínimo em licitação não é formulada nesses termos, e a alternativa mistura conceitos de competitividade, parcelamento e economia de escala de maneira incorreta.
Gabarito: C
A Lei 8.666/93 traz regras bem objetivas para evitar fraudes, fracionamento indevido de despesas e “atalhos” nas licitações. Quando a lei fala em modalidades como convite, tomada de preços e concorrência, ela se preocupa com o valor e com a natureza da obra ou serviço, justamente para impedir que a Administração quebre artificialmente um objeto grande em pedaços menores só para usar uma modalidade mais simples. Por isso, a alternativa C está correta: a lei veda usar convite ou tomada de preços para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou para obras e serviços da mesma natureza, no mesmo local, que possam ser executados conjunta e concomitantemente, se o somatório dos valores indicar modalidade mais exigente. A ideia é simples: não pode “fatiar” o objeto para fugir da regra geral. Essa lógica aparece no art. 23, § 5º, da Lei 8.666/93. A prova também costuma cobrar outros dispositivos clássicos da lei. Contrato verbal com a Administração, por regra, é nulo, salvo pequenas compras de pronto pagamento em regime de adiantamento, nos limites legais do art. 60, parágrafo único. Já os contratos administrativos, em geral, se submetem às cláusulas contratuais e aos preceitos de direito público, com aplicação supletiva de princípios da teoria geral dos contratos e do direito privado, conforme art. 54. Então, aqui o segredo foi reconhecer a vedação ao fracionamento indevido e a correspondência exata com o texto legal. Em concurso, a FAFIPA gosta de trocar um pedacinho da redação para ver se você está lendo a lei ou só “chutando com confiança”.