Acerca das prerrogativas conferidas pelo regime jurídico dos contratos administrativos, nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I - É prerrogativa da Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. II - É prerrogativa da Administração Pública rescindir os contratos administrativos, unilateralmente, em qualquer caso. III - É prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- A)Todas as assertivas estão incorretas.
Errada, porque há duas assertivas corretas, e não todas incorretas.
- B)Apenas duas assertivas estão corretas.
Certa, pois apenas I e III estão corretas, enquanto II erra ao dizer que a rescisão unilateral ocorre em qualquer caso.
- C)Apenas uma assertiva está correta.
Errada, porque não é apenas uma assertiva correta, mas duas.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque a assertiva II está incorreta.
Gabarito: B
Nos contratos administrativos, a Administração não atua como um particular qualquer. Ela tem prerrogativas especiais para proteger o interesse público, mas essas vantagens vêm com limites, porque o contratado também tem direitos que precisam ser respeitados. É o famoso regime jurídico administrativo: poder de um lado, freio do outro. Pela Lei 8.666/93, a Administração pode modificar unilateralmente o contrato para ajustar melhor o objeto às necessidades públicas, desde que preserve o equilíbrio e os direitos do contratado. Isso aparece no art. 58, I, e também se conecta ao art. 65, que trata das alterações contratuais. Já a rescisão unilateral não acontece "em qualquer caso". Ela é possível nas hipóteses legais, especialmente quando há inadimplemento do contratado ou outras situações previstas em lei, mas não de forma livre e automática. Por isso, a assertiva II exagera e fica errada. A terceira assertiva está correta porque a Administração tem o poder-dever de fiscalizar a execução do contrato e aplicar sanções se houver inexecução total ou parcial, como prevê o art. 58, III, e o art. 67 da Lei 8.666/93. Resultado: I e III estão certas, II está errada, então o gabarito é a letra B.