A respeito da competência no processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Será sempre admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Incorreta, por isso é o gabarito. A avocação não é sempre admitida; depende de excepcionalidade, relevância dos motivos, justificativa e temporariedade.
- B)O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Correta. O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
- C)Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Correta. Sem competência legal específica, o processo deve iniciar perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
- D)O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
Correta. A delegação e sua revogação devem ser publicadas no meio oficial.
- E)Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
Correta no sentido cobrado pela lei. Os órgãos e entidades devem divulgar publicamente suas sedes e unidades competentes para atendimento ou informação ao interessado.
Gabarito: A
Na Lei 9.784/1999, a competência administrativa pode ser delegada, salvo hipóteses vedadas, e o ato de delegação é revogável a qualquer tempo. A avocação, porém, não é livre nem sempre admitida: ela só cabe em caráter excepcional, por motivos relevantes devidamente justificados, e de forma temporária.