Leia as proposições a seguir: I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. II. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. IV. A autoridade judicial competente esta impossibilitada, em qualquer circunstância, de determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função. Sobre a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, pode-se afirmar que estão corretas as proposições
- A)I e II, apenas.
Errada. A III também está correta.
- B)I e III, apenas.
Errada. A II também está correta.
- C)II e IV, apenas.
Errada. IV é falsa.
- D)I, II e III, apenas.
Certa. I, II e III estão corretas.
- E)I, II, III e IV.
Errada. IV é falsa porque o afastamento cautelar pode ser determinado.
Gabarito: D
A representação falsa por improbidade contra inocente é crime e gera dever de indenizar danos materiais, morais ou à imagem. Perda da função e suspensão de direitos políticos só se efetivam após trânsito em julgado. O juiz pode afastar preventivamente o agente em hipóteses legais.