Questão comentada de Direito Administrativo

Leia as proposições a seguir: I. É direito do administrado, perante a Administração, ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, os quais deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II. É dever do administrado, perante a Administração, expor os fatos conforme a verdade, bem como proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido da parte interessada, devendo ser o requerimento inicial do interessado formulado obrigatoriamente por escrito. IV. Os atos administrativos realizados pela Administração Pública Federal estão isentos da obrigatoriedade de motivação, exceto aqueles que geram prejuízo ao erário. A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, promovendo a garantia dos direitos dos administrados e a legalidade dos atos administrativos. Sobre o tema, pode-se afirmar que estão corretas as proposições

• A)I e II, apenas.

  Certa. Apenas I e II estão corretas.

• B)I, II e III, apenas.

  Errada. III é falsa pela ressalva de solicitação oral admitida em certos casos.

• C)I, III e IV, apenas.

  Errada. IV é falsa e II é verdadeira.

• D)III e IV, apenas.

  Errada. III e IV são falsas.

• E)I, II, III e IV.

  Errada. Nem todas as proposições estão corretas.