Leia o trecho a seguir: “[…] ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário." DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2003. Sobre os atributos dos atos administrativos, pode-se afirmar corretamente que
- A)os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legítimos até que se prove o contrário.
Certa. Define presunção de legitimidade e veracidade.
- B)a autoexecutoriedade permite que todos os atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração Pública, independentemente de previsão legal ou urgência.
Errada. Autoexecutoriedade não existe em todos os atos; depende de lei ou urgência.
- C)a tipicidade está presente tanto nos atos administrativos unilaterais quanto nos bilaterais.
Errada. Tipicidade é atributo ligado aos atos unilaterais.
- D)a imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que apenas reconhecem direitos aos administrados.
Errada. Imperatividade não aparece em atos meramente declaratórios ou favoráveis.
- E)a tipicidade concede à Administração Pública a prerrogativa de agir de forma absolutamente discricionária.
Errada. Tipicidade limita a Administração aos tipos previstos em lei.
Gabarito: A
A presunção de legitimidade e veracidade faz com que o ato administrativo seja considerado conforme o direito e verdadeiro quanto aos fatos até prova em contrário. É presunção relativa, que pode ser afastada pelo interessado.