Questão comentada de Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece que o órgão competente, perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Sobre as regras de comunicação dos atos administrativos, pode-se afirmar corretamente que

• A)a intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento do interessado.

  Errada. A antecedência mínima para comparecimento é de 3 dias úteis, não 10.

• B)no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial.

  Certa. Publicação oficial é cabível para interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

• C)o interessado poderá interpor recurso administrativo a qualquer momento, caso ele seja regularmente intimado, uma vez que os prazos só começam a contar após o término do processo.

  Errada. Recursos seguem prazos próprios a partir da ciência regular.

• D)a comunicação dos atos administrativos deverá ser feita somente por meio eletrônico, sendo vedada a utilização de quaisquer outros meios, como publicação oficial ou correspondência.

  Errada. A lei admite vários meios de intimação, não só eletrônico.

• E)a intimação deve conter apenas a identificação do ato a ser comunicado, sendo dispensada a indicação de prazos ou orientações sobre recursos administrativos.

  Errada. A intimação deve conter dados, prazo, local, fatos e fundamentos pertinentes.