Os princípios da Administração Pública estão expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, devendo nortear a atuação dos agentes públicos brasileiros. Sobre esses princípios, pode-se afirmar corretamente que
- A)o princípio da publicidade garante o direito à transparência dos atos administrativos, sem admitir qualquer tipo de restrição.
Errada. A publicidade admite restrições por sigilo constitucional ou legal.
- B)o princípio da eficiência prevê que os atos da Administração Pública devem ser realizados com rapidez, mas não exige qualidade ou economicidade na prestação dos serviços públicos.
Errada. Eficiência envolve qualidade, resultado e economicidade, não apenas rapidez.
- C)os cinco princípios expressos da Administração Pública brasileira foram estabelecidos já no texto original da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988.
Errada. A eficiência foi incluída posteriormente pela EC nº 19/1998.
- D)a frase "à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza” pode ser adequadamente relacionada ao princípio da legalidade.
Certa. A frase expressa o princípio da legalidade administrativa.
- E)a divulgação de atos oficiais deve servir para a promoção pessoal de autoridades visando a demonstrar suas ações na gestão pública.
Errada. Publicidade oficial não pode promover autoridades.
Gabarito: D
No Direito Administrativo, legalidade significa que a Administração só pode agir quando e como a lei autoriza. O art. 37 também prevê publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, mas a publicidade admite sigilo legal e a eficiência exige qualidade e economicidade.