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Direito Administrativo · FADENOR · 2022

Questão comentada de Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.666/1993, são consideradas compras com entregas imediatas aquelas com prazo de entrega até

Gabarito: A

A Lei 8.666/1993 traz algumas expressões que caem muito em prova, e uma delas é a ideia de "compra com entrega imediata". Aqui, o ponto-chave é o prazo: a lei considera assim a compra cujo prazo de entrega seja de até 30 dias da data prevista para apresentação da proposta. Ou seja, não é a data da contratação nem a da homologação, mas a data prevista no edital para a entrega da proposta. Esse detalhe é clássico de banca: ela troca a referência temporal ou joga prazos parecidos para confundir. Então, sempre que aparecer "entrega imediata", pense em prazo curto e no marco inicial correto, que é a data prevista para apresentação da proposta. O gabarito A está correto porque reproduz o limite legal de 30 dias. Na lógica da Lei 8.666/1993, compras com entrega imediata têm procedimento mais simples em razão da menor complexidade da execução, mas isso não significa ausência de licitação ou de regras: só indica uma classificação específica do prazo. Se quiser memorizar de forma prática: "entrega imediata" na 8.666 é sinônimo de até 30 dias. Passou disso, já não entra nessa caixinha legal.

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