Com base na Lei n.º 8.112/1990, sobre responsabilidades do servidor público federal, assinale a alternativa correta.
- A)Tratando-se de dano causado a terceiros, a Fazenda Pública não poderá distribuir ação regressiva contra o servidor que causou o dano.
Errada, porque quando o servidor causa dano a terceiro, a Fazenda Pública pode sim ajuizar ação regressiva contra ele, se houver dolo ou culpa.
- B)O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Certa, porque o art. 121 da Lei 8.112/1990 prevê expressamente que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- C)A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, excluindo-se os atos de natureza omissiva e culposa.
Errada, porque a responsabilidade civil pode decorrer de ato omissivo ou comissivo, e pode ser doloso ou culposo, não apenas doloso.
- D)As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.
Errada, porque as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, já que as esferas são independentes entre si.
- E)A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mesmo que ultrapasse o valor da herança recebida.
Errada, porque a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores apenas até o limite do valor da herança recebida.
Gabarito: B
A Lei 8.112/1990 trata a responsabilidade do servidor como um tripé: civil, penal e administrativa. A ideia central é simples: se o servidor erra no exercício das suas funções, ele pode responder em mais de uma esfera ao mesmo tempo, porque cada uma protege um interesse diferente. Não é “pagou uma, quitou todas”. No campo civil, a responsabilidade aparece quando o ato do servidor causa prejuízo ao erário ou a terceiro. No campo administrativo, a Administração apura a infração funcional. Já no campo penal, entra a eventual prática de crime ou contravenção. O art. 122 da Lei 8.112/1990 ainda deixa claro que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Por isso, o gabarito é a letra B: o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, exatamente como prevê o art. 121 da Lei 8.112/1990. O enunciado está cobrando a regra geral, sem inventar limitações que a lei não colocou. Também vale lembrar dois detalhes clássicos de prova: as sanções podem se cumular, porque são esferas independentes, e a ação regressiva contra o servidor é possível quando ele causar dano a terceiros, desde que haja culpa ou dolo, nos termos da Constituição e da lei. Em concurso, a banca adora trocar essas noções de lugar para ver se você escorrega no texto.