Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:
- A)Somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
Errada, porque a responsabilidade por danos causados por agentes alcança também pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, e não apenas as de direito público.
- B)A teoria do risco integral parte da premissa de que o ente público é garantidor universal, logo, a existência do dano e do nexo causal é suficiente para que exista o dever de indenizar para a Administração.
Certa, porque na teoria do risco integral o dano e o nexo causal bastam para configurar o dever de indenizar, em hipóteses excepcionais.
- C)Nas hipóteses em que não puder atribuir exclusivamente à vítima o dano causado, havendo culpa concorrente, não interfere no valor indenizatório a ser pago pelo Estado.
Errada, porque a culpa concorrente da vítima influencia o valor da indenização, podendo haver redução proporcional do que o Estado deve pagar.
- D)O prazo para propositura da ação indenizatória contra o Estado é de 04 (quatro) anos.
Errada, porque a pretensão indenizatória contra o Estado, em regra, prescreve em 5 anos, e não em 4.
Gabarito: B
A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva. Isso significa que, quando um agente público causa dano a terceiro no exercício da função, a Administração pode ser obrigada a indenizar sem que a vítima precise provar culpa do agente. O fundamento clássico está no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a teoria do risco administrativo. Mas atenção: existe uma modalidade mais pesada, a teoria do risco integral, que aparece em situações excepcionais. Nela, a ideia é mesmo essa: basta o dano e o nexo causal para surgir o dever de indenizar, sem as causas excludentes usuais que costumam afastar a responsabilidade. Por isso a alternativa B está correta ao dizer que, nessa lógica, o ente público funciona como verdadeiro garantidor do prejuízo. As demais alternativas escorregam em pontos bem cobrados em prova. Nem só pessoas jurídicas de direito público respondem, porque as de direito privado prestadoras de serviço público também podem responder. E, havendo culpa concorrente da vítima, isso interfere sim no valor da indenização, que pode ser reduzido. Já o prazo de ação contra a Fazenda Pública não é de 4 anos, mas, em regra, de 5 anos, conforme o Decreto 20.910/1932. Resumo de prova: responsabilidade do Estado costuma ser objetiva, mas isso não significa responsabilidade sem limite em qualquer hipótese. A banca adora misturar risco administrativo com risco integral para ver se você cai no conto do "Estado sempre paga tudo".