Leia as opções abaixo: I - Nem todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo. II - O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos se limita somente a análise da legalidade. III - É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. IV - A forma é a exteriorização do ato administrativo, conforme determina a lei e ela é essencial à prática do ato. Considerando tais informações, serão corretas as afirmativas:
- A)I e II, apenas.
Errada, porque a assertiva I é verdadeira, mas a II também é verdadeira, então não se limita a elas apenas.
- B)II e IV, apenas.
Errada, porque a II é verdadeira e a IV também é verdadeira, mas essa alternativa desconsidera a I e a III.
- C)I, III e III, apenas.
Correta, pois as assertivas I, III e IV estão de acordo com a doutrina, a legalidade do controle judicial e a exigência de motivação e forma no ato administrativo.
- D)III, apenas.
Errada, porque não é só a III que está correta: as assertivas I e IV também estão certas.
Gabarito: C
Em Direito Administrativo, nem tudo que a Administração faz vira ato administrativo. Às vezes ela pratica atos de gestão interna, atos materiais, atos políticos ou mesmo atos regidos predominantemente por outro ramo do direito. Por isso, a assertiva I está correta: ato administrativo é só uma das formas de atuação estatal. A assertiva II também está certa. O Judiciário pode controlar atos administrativos, mas sem substituir o administrador no mérito. Em regra, ele revisa legalidade, e não conveniência e oportunidade. Esse é um ponto clássico: juiz não vira "chefe" do Executivo. A assertiva III está correta porque o veto não motivado à participação de candidato em concurso público afronta a Constituição. A motivação é exigida especialmente quando a Administração restringe direitos ou afasta alguém de certame, pois isso permite controle e evita arbítrio. A jurisprudência do STF é firme nessa linha. Já a assertiva IV também traduz bem a teoria do ato administrativo: a forma é o modo de exteriorização do ato e, quando a lei a exige, ela é elemento essencial. Em concursos, a banca gosta de lembrar que a forma não é enfeite - é requisito de validade quando a norma assim determina. Por isso, o conjunto correto envolve as assertivas I, III e IV, o que corresponde ao gabarito indicado como C.