Questão comentada de Direito Administrativo

Gabarito: C

Nos contratos administrativos, a Administração celebra ajustes para atender ao interesse público, sempre com um regime jurídico marcado por prerrogativas e restrições próprias. A Lei 14.133/2021, por exemplo, trata de várias espécies contratuais ligadas às contratações públicas, como obras, serviços, fornecimentos e gerenciamento, além de outras figuras admitidas na prática administrativa. A ideia central é simples: contrato administrativo é o que nasce para executar uma necessidade pública, e não qualquer rótulo inventado de forma solta. Por isso, a banca cobra a diferença entre espécies reconhecidas e nomes que não pertencem a essa classificação. Contrato de fornecimento, contrato de serviço e contrato de gerenciamento são expressões compatíveis com a rotina administrativa e com a doutrina de contratos públicos. Já "contrato disciplinar" não é espécie de contrato administrativo, porque remete a matéria disciplinar/punitiva, e não a uma modalidade contratual da Administração. Em outras palavras, a palavra parece formal, mas não engana o Direito Administrativo. Contrato administrativo é instrumento de gestão e execução de interesse público, enquanto disciplina é tema de sanção, dever funcional ou regime disciplinar. A alternativa C está correta justamente por apontar a única opção que não corresponde a uma espécie contratual administrativa reconhecida.