Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve sua classificação e invalidação, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles e os dispositivos legais aplicáveis:
- A)O ato administrativo discricionário, por sua natureza, não está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo sua revisão restrita ao mérito pelo próprio administrador público.
Incorreta. Atos discricionários também se submetem ao controle judicial de legalidade.
- B)A invalidação de atos administrativos discricionários pode ser realizada pelo Poder Judiciário, com base na análise da conveniência e oportunidade de sua edição.
Incorreta. O Judiciário não invalida ato por conveniência e oportunidade.
- C)Atos administrativos vinculados não podem ser anulados, salvo por vício de forma ou de competência, sendo vedada qualquer revisão baseada em legalidade.
Incorreta. Atos vinculados podem ser anulados por qualquer vício de legalidade relevante.
- D)A revogação de atos administrativos discricionários ocorre quando constatados vícios de legalidade que impeçam a manutenção dos efeitos do ato.
Incorreta. Vício de legalidade gera anulação, não revogação.
- E)A invalidação do ato administrativo decorre de ilegalidade, enquanto a revogação decorre de juízo de conveniência e oportunidade do administrador público.
Correta. Invalidação é por ilegalidade; revogação é por conveniência e oportunidade.
Gabarito: E
Anulação ou invalidação decorre de ilegalidade do ato administrativo. Revogação, por sua vez, é retirada de ato válido por conveniência e oportunidade da Administração, preservado o controle judicial apenas sobre legalidade, não sobre mérito administrativo.