Questão comentada de Direito Administrativo

Analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa que melhor descreve o controle aplicável: Situação-problema: "Um vereador questiona a legalidade de um ato praticado pelo prefeito de determinado município, consistente na dispensa de licitação para contratação de serviços advocatícios especializados. Considerando a gravidade da situação, o vereador solicita a anulação do contrato e a responsabilização do prefeito."

• A)O controle judicial pode anular o ato de dispensa de licitação, mesmo que sua legalidade seja duvidosa, desde que haja omissão do controle administrativo.

  Incorreta. Legalidade duvidosa não basta; é preciso demonstrar vício de legalidade, e não depende de omissão administrativa.

• B)O controle legislativo é responsável por anular o contrato, caso constate irregularidades no ato de dispensa de licitação, por meio de comissão parlamentar de inquérito.

  Incorreta. CPI e controle legislativo fiscalizam, mas não substituem o Judiciário para anular contrato nesses termos.

• C)A responsabilidade do prefeito por dispensa de licitação irregular depende de prévia apuração pelo Tribunal de Contas e posterior ação judicial para imputação de sanções.

  Incorreta. Responsabilização não depende sempre de prévia decisão do Tribunal de Contas.

• D)O controle administrativo é exercido pelo chefe do Executivo, sendo o único meio legítimo para apurar e corrigir ilegalidades na gestão pública.

  Incorreta. Controle administrativo não é o único meio legítimo de correção de ilegalidades.

• E)O controle judicial poderá ser acionado para anular o ato, sem juízo sobre a conveniência da contratação, desde que demonstrado vício de legalidade na dispensa de licitação.

  Correta. O Judiciário pode anular a dispensa ilegal sem adentrar conveniência da contratação.