Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/90, analise as alternativas e assinale a correta:
- A)O servidor público pode ser exonerado exclusivamente por decisão administrativa unilateral, sem necessidade de processo disciplinar.
Errada. Exoneração e demissão têm regimes distintos; sanção disciplinar exige devido processo.
- B)A estabilidade é adquirida automaticamente após dois anos de efetivo exercício no cargo público.
Errada. Estabilidade não é automática após dois anos; a regra constitucional é de três anos.
- C)Licenças para capacitação são direitos assegurados aos servidores efetivos, desde que cumpridos requisitos mínimos de tempo no cargo.
Correta. A licença para capacitação depende de requisitos como tempo de exercício.
- D)A aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos, mas o servidor tem a opção de prolongar o vínculo caso a administração concorde.
Errada. A aposentadoria compulsória aos 75 anos não é prorrogável por acordo com a Administração.
- E)A demissão é a única penalidade prevista para servidores que cometam infrações disciplinares graves.
Errada. Há outras penalidades disciplinares, como advertência e suspensão.
Gabarito: C
Na Lei 8.112/1990, a licença para capacitação é concedida ao servidor efetivo que preencha requisitos legais, especialmente tempo de efetivo exercício. A estabilidade constitucional exige três anos e avaliação, e penalidades disciplinares não se reduzem apenas à demissão.