Questão comentada de Direito Administrativo

Considere a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta: Situação-problema: "Um município decretou a desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma unidade de saúde, tendo autorizado a imissão provisória na posse antes da conclusão do processo judicial de desapropriação. O proprietário, insatisfeito com o valor da indenização, ajuizou ação para discutir o justo valor do bem expropriado."

• A)A imissão provisória na posse depende da prévia avaliação do imóvel pelo perito judicial, sendo vedada em caso de divergência sobre o valor da indenização.

  Incorreta. A divergência sobre o valor não impede automaticamente a imissão provisória se houver depósito prévio e requisitos legais.

• B)O município pode determinar a imissão na posse mediante depósito prévio do valor ofertado, independentemente de eventual discussão judicial sobre o valor da indenização.

  Correta. O depósito prévio do valor ofertado permite a imissão provisória, sem prejuízo da discussão judicial do justo preço.

• C)O valor da indenização deve ser fixado exclusivamente com base na planta genérica de valores do IPTU, pois reflete o valor venal do imóvel expropriado.

  Incorreta. A indenização não é fixada exclusivamente pela planta genérica do IPTU; busca-se o valor real/justo do bem.

• D)A desapropriação para fins de utilidade pública depende de prévia autorização legislativa, sem a qual é nulo o decreto expropriatório.

  Incorreta. O decreto expropriatório por utilidade pública não depende, como regra, de autorização legislativa prévia.

• E)O direito à indenização em dinheiro é garantido ao proprietário, sendo vedada a utilização de bens ou títulos da dívida pública para o pagamento, salvo em casos de urgência.

  Incorreta. A regra constitucional é indenização prévia e justa em dinheiro, mas a alternativa formula exceção inadequada por urgência.