Questão comentada de Direito Administrativo

Analise a seguinte situação-problema sobre a responsabilidade civil da Administração Pública: Situação-problema: "Um cidadão foi atropelado por um veículo oficial de uma autarquia federal enquanto este era conduzido por um servidor público em horário de expediente. O cidadão ingressou com ação judicial para reparação de danos, mas a autarquia alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que atravessou fora da faixa de pedestres."

• A)A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública exclui a análise de culpa da vítima, sendo irrelevante sua conduta para fins de reparação dos danos sofridos.

  Incorreta. A conduta da vítima pode ser relevante para excluir ou reduzir a responsabilidade estatal.

• B)O regime de responsabilidade objetiva da Administração Pública permite a imputação do dever de indenizar independentemente de dolo ou culpa do servidor, salvo comprovação de caso fortuito ou força maior.

  Incorreta. O risco administrativo também admite culpa exclusiva da vítima como excludente do nexo causal.

• C)A Administração Pública não pode ser responsabilizada por danos causados por veículos oficiais, salvo quando comprovado o uso indevido do bem público pelo servidor.

  Incorreta. Danos causados por veículos oficiais em serviço podem gerar responsabilidade objetiva da Administração.

• D)A culpa exclusiva da vítima exime a Administração Pública de responsabilidade civil, sendo imprescindível a comprovação do nexo causal para imputação de indenização.

  Correta. Culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade, pois rompe o nexo causal.

• E)A responsabilidade da autarquia é subjetiva em casos de atos praticados por servidores em serviço, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para fins de reparação.

  Incorreta. A responsabilidade da autarquia, em ato comissivo de servidor em serviço, é objetiva.