Sobre os contratos administrativos e suas peculiaridades, com base na Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
- A)A execução de contratos administrativos não pode ser interrompida pela Administração Pública, salvo em caso de rescisão unilateral fundada em inadimplemento do contratado.
Incorreta. A Administração pode suspender ou rescindir em outras hipóteses legais, inclusive por interesse público.
- B)A cláusula de exorbitância que permite alterações unilaterais em contratos administrativos é vedada pela Constituição Federal, por contrariar o princípio da segurança jurídica.
Incorreta. Cláusulas exorbitantes são compatíveis com o regime constitucional administrativo.
- C)Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pela Lei nº 8.666/1993, sendo vedada qualquer aplicação subsidiária de normas de direito privado.
Incorreta. Normas de direito privado podem ser aplicadas subsidiariamente aos contratos administrativos.
- D)A formalização de contratos administrativos é obrigatória para toda contratação pública, salvo em casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme hipóteses previstas na lei.
Incorreta. A formalização contratual pode ser substituída por instrumentos equivalentes em hipóteses legais, inclusive contratações de menor vulto.
- E)A Administração Pública pode rescindir unilateralmente um contrato administrativo por razões de interesse público superveniente, desde que assegure ao contratado o contraditório e a ampla defesa.
Correta. A rescisão unilateral por interesse público é possível, com contraditório, ampla defesa e motivação.
Gabarito: E
Contratos administrativos admitem cláusulas exorbitantes, entre elas a rescisão unilateral por razões de interesse público superveniente. Mesmo nessas hipóteses, a Administração deve motivar o ato e assegurar contraditório e ampla defesa ao contratado.