A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser exercida pelos órgãos e agentes a que a lei atribuiu como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação, marque a alternativa incorreta:
- A)O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Correta, porque a delegacao pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante, nos termos da Lei 9.784/1999.
- B)As decisões adotadas por delegação serão consideradas editadas pelo delegado.
Correta, pois os atos praticados por delegacao sao considerados editados pelo proprio delegado.
- C)É prescindível a existência de hierarquia e subordinação para que haja delegação de parte de uma competência de um órgão para outro.
Correta, porque a delegacao nao exige relacao de hierarquia ou subordinacao entre os orgaos envolvidos.
- D)A edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação.
Errada, porque atos de carater normativo nao podem ser objeto de delegacao, segundo a Lei 9.784/1999.
Gabarito: D
Na Lei 9.784/1999, a delegacao e um jeito pratico de distribuir tarefas sem quebrar a regra da competencia: o ato continua valido, mas quem pratica passa a atuar em nome de outro orgao ou autoridade, nos limites definidos. E importante lembrar que a competencia administrativa, em regra, e irrenunciavel, mas a lei admite delegacao e avocacao em hipoteses legais. A delegacao pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante, justamente porque nao cria um vinculo eterno - burocracia ate aceita eficiencia, mas nao romance infinito. Outro ponto classico: o art. 12 da Lei 9.784/1999 diz que a delegacao pode ocorrer mesmo sem hierarquia ou subordinacao entre os orgaos, o que derruba a intuicao de muita gente. E o art. 14 esclarece que os atos praticados por delegacao sao considerados editados pelo delegado, ou seja, a autoria administrativa fica com quem recebeu a competencia por delegacao. O erro da alternativa D esta em contrariar expressamente o art. 13 da Lei 9.784/1999, que veda a delegacao de atos de carater normativo. Esses atos sao justamente os que fixam regras gerais, e a lei nao permite que essa funcao seja transferida por delegacao. Por isso, D e a incorreta.