Sobre os agentes públicos e responsabilidade extracontratual, assinale a alternativa correta:
- A)Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função com o Estado.
Correta, porque reproduz a definição legal de agente público, abrangendo quem exerce função pública ainda que sem remuneração ou de forma temporária.
- B)Caso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular somente poderá ajuizar ação em face do agente público, não responde a administração pública pelo dano.
Errada, porque a responsabilidade civil do Estado é objetiva e o particular pode demandar a Administração Pública, não apenas o agente.
- C)Caso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular poderá ajuizar ação em face da administração pública, mas terá que demonstrar a culpa do agente público por se tratar de ato omissivo.
Errada, porque o dano decorre de ação comissiva e, nessa hipótese, não se exige prova de culpa do Estado para a ação indenizatória.
- D)Caso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular poderá ajuizar ação em face da administração pública, que não poderá ajuizar ação de regresso em face do agente público, mesmo que demonstrada a culpa do mesmo no acidente.
Errada, porque a Administração pode ajuizar ação regressiva contra o agente se houver dolo ou culpa devidamente demonstrados.
Gabarito: A
A questão mistura dois temas que caem muito: conceito de agente público e responsabilidade extracontratual do Estado. No primeiro ponto, a definição trazida na alternativa A reproduz a ideia legal de agente público prevista na Lei 8.429/1992, que considera agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração. Ou seja: o foco não é o nome bonito do vínculo, mas o exercício de função pública. No segundo ponto, vale lembrar a regra do art. 37, § 6º, da Constituição: a responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, isto é, independe de provar culpa da Administração. Se um veículo oficial causa dano a um particular durante o serviço, o particular pode acionar o Estado diretamente. Depois, se houver dolo ou culpa do agente, cabe ação regressiva contra ele. É por isso que a letra A está correta: ela traz a definição legal de agente público usada pela legislação de improbidade, com redação clássica e bem cobrada em prova. As demais alternativas tentam empurrar uma responsabilidade subjetiva do Estado ou negar o direito de regresso, e aí a banca quer ver se você não cai no conto do 'foi o servidor, então só ele responde'. Não é assim que a Constituição trata o assunto.