Considerando o Poder Administrativo regulamentar ou normativo, assinale a alternativa correta:
- A)O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação
Correta, porque define adequadamente o poder regulamentar como a edição de atos gerais para complementar a lei e viabilizar sua aplicação.
- B)A prerrogativa conferida à Administração Pública pelo poder regulamentar, permite inclusive a alteração do texto legal.
Errada, porque o poder regulamentar não autoriza a alteração do texto legal, apenas sua fiel execução.
- C)O poder regulamentar não permite que o administrador público edite atos gerais.
Errada, porque justamente permite a edição de atos gerais e abstratos para operacionalizar a lei.
- D)O poder regulamentar não autoriza que o administrador público complemente as Leis, caso necessário.
Errada, porque o poder regulamentar existe exatamente para complementar a lei quando necessário, sem inovar contra ela.
Gabarito: A
O poder regulamentar ou normativo é a faculdade que a Administração tem de editar atos gerais e abstratos para detalhar a lei e viabilizar sua aplicação no dia a dia. Ele funciona como um "manual de execução" da lei: a lei traz a regra geral e o regulamento organiza os passos para fazer aquilo sair do papel. No direito administrativo, esse poder não serve para criar uma lei nova nem para contrariar o que o Legislativo decidiu. A Administração pode complementar a lei, preencher lacunas operacionais e disciplinar a sua execução, mas sempre dentro dos limites legais. Isso é a ideia clássica de regulamentar: dar efetividade, não reinventar o texto legal. Por isso, a alternativa A está correta ao dizer que o poder regulamentar permite editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Essa definição está alinhada com a doutrina majoritária e com o art. 84, IV, da Constituição Federal, que trata da competência privativa do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei. Em provas, pense assim: regulamento ajuda a lei a funcionar, mas não pode virar um "superpoder" para alterar o que foi aprovado pelo Congresso. Se passou dessa linha, já não é regulamentar, é abuso ou invasão da competência legislativa.