Em relação a invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
- A)Anulação é a remoção do ato administrativo em decorrência da invalidação (ilegalidade).
Certa: anulação é a retirada do ato por ilegalidade, ou seja, por vício de legalidade.
- B)A anulação do ato administrativo somente pode ser feita pelo poder judiciário.
Errada: a Administração também pode anular seus próprios atos, além de o Judiciário fazê-lo quando provocado.
- C)A revogação do ato administrativo ocorre quando a administração pública, entende que o mesmo é inconveniente em relação ao interesse público, e somente se dá de forma total.
Errada: a revogação por motivo de conveniência e oportunidade pode ser total ou parcial, não apenas total.
- D)O ato revogatório, retroage para atingir os fatos pretéritos.
Errada: o ato revogatório, em regra, não retroage; seus efeitos são apenas futuros.
Gabarito: A
Aqui vale separar bem três ideias que vivem confundindo: invalidação, anulação e revogação. A invalidação é o gênero de desfazer um ato administrativo, e a anulação é a sua forma clássica quando existe ilegalidade. Em linguagem simples: se o ato nasceu com defeito jurídico, ele precisa sair do mundo jurídico. Por isso a letra A está correta: anulação é a retirada do ato administrativo por vício de legalidade. A própria Lei 9.784/1999, no art. 53, diz que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e a Súmula 473 do STF confirma que a Administração pode anular seus atos ilegais. O Judiciário também pode reconhecer a nulidade, mas não é o único responsável por isso. Já a revogação não olha para a legalidade do ato, e sim para conveniência e oportunidade. Se o ato era válido, mas ficou ruim para o interesse público, a Administração pode revogá-lo. Só que revogação não atinge efeitos passados como regra: ela produz efeitos para frente, sem apagar o que já aconteceu validamente. Resumo de prova: ilegalidade chama anulação; mérito administrativo chama revogação. Se você guardar essa dupla, metade dessas questões vira passeio no parque.