Sobre o Processo Administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, marque a alternativa correta:
- A)Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
Correta: o art. 57 da Lei 9.784/99 prevê que o recurso administrativo tramitará, em regra, por no máximo três instâncias administrativas.
- B)O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, o que gera o automático arquivamento do processo.
Errada: a desistência ou renúncia não gera arquivamento automático, porque a Administração pode prosseguir no processo se houver interesse público.
- C)O recurso interposto perante órgão incompetente deve ser julgado improcedente e será devolvido à instância inicial para cumprimento da decisão.
Errada: recurso apresentado ao órgão incompetente não deve ser julgado improcedente; a lógica é de encaminhamento/recebimento adequado, e não de rejeição por esse motivo.
- D)A revisão do processo que resultou na aplicação de sanções poderá resultar no agravamento das penalidades.
Errada: a revisão do processo que impôs sanção não pode agravar a penalidade, conforme vedação expressa da Lei 9.784/99.
Gabarito: A
A Lei 9.784/99 organiza o processo administrativo federal com algumas ideias bem importantes: simplicidade, formalismo moderado, verdade material e garantia de defesa. Na prática, isso significa que o processo não existe para virar um labirinto, e sim para permitir que a Administração decida com justiça e segurança. Um ponto clássico da lei é o recurso administrativo. O art. 57 é bem direto: em regra, o recurso tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Então, se a banca falar em limite de instâncias, desconfie menos: é exatamente esse o comando legal. As outras alternativas tentam confundir você com regras parecidas, mas trocam detalhes importantes. A desistência ou renúncia do interessado, por exemplo, não gera automaticamente o arquivamento se houver interesse público no prosseguimento. E revisão de processo sancionador não serve para piorar a situação do administrado, porque a própria lei veda agravamento da sanção nessa hipótese. Resumo de prova: quando a questão trouxer recurso, desistência ou revisão, vale pensar no texto da lei quase literal. Nessa matéria, a armadilha costuma estar em uma palavrinha a mais ou a menos.