Analise os itens sobre Regime Jurídico Único: I. Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Quando se fala em conjunto de normas, faz-se referência ao seu sentido amplo. Assim, normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas. II. O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal. III. O Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública. IV. Regime jurídico administrativo: refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídico-administrativa. É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições. Estão CORRETOS:
- A)I, II, III, apenas.
Incorreta. Também o item IV está correto.
- B)I, II, IV, apenas.
Incorreta. Também o item III está correto.
- C)I, II, III, IV.
Correta. Os quatro itens descrevem noções amplas de regime jurídico administrativo e de contratação administrativa.
- D)I, III, IV, apenas.
Incorreta. O item II não deve ser excluído, pois a contratação administrativa dialoga com normas de vários ramos.
- E)I, II, apenas.
Incorreta. Omite itens corretos sobre Administração Pública e regime jurídico-administrativo.
Gabarito: C
Regime jurídico é o conjunto amplo de normas aplicável a sujeito, bem ou atividade. A Administração pode submeter-se a normas de direito público e privado, e o regime jurídico-administrativo destaca a posição vertical marcada por prerrogativas e sujeições.