A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, trouxe mudanças significativas no regramento da responsabilização dos agentes públicos. Entre as principais modificações, houve alterações nos critérios para a configuração do ato de improbidade. Com base nessas mudanças, assinale a alternativa correta:
- A)A improbidade administrativa pode ser configurada tanto por dolo quanto por culpa grave, dependendo da gravidade do ato praticado pelo agente público.
Incorreta: culpa grave não basta para improbidade após a reforma.
- B)A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação do dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa, excluindo a responsabilização por atos culposos.
Correta: a lei passou a exigir dolo para caracterização do ato de improbidade.
- C)A nova legislação permite que qualquer cidadão entre com ação de improbidade administrativa contra agentes públicos, sem necessidade de representação do Ministério Público.
Incorreta: a legitimidade ativa ficou concentrada nos legitimados legais, especialmente o Ministério Público, conforme o regime vigente.
- D)Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, o agente público só pode ser condenado por improbidade administrativa se houver decisão definitiva em processo criminal.
Incorreta: não é necessária decisão definitiva em processo criminal.
Gabarito: B
A Lei 14.230/2021 reforçou a exigência de dolo para caracterizar improbidade administrativa, afastando a responsabilização por mera culpa. A ação de improbidade também não depende de condenação criminal definitiva.