O princípio da legalidade no serviço público estabelece que os agentes administrativos devem atuar conforme a legislação vigente. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:
- A)O servidor público somente pode agir conforme o que estiver previsto na lei, sem liberdade para atuar por conta própria.
Correta: expressa a vinculação do servidor à lei.
- B)O princípio da legalidade permite que o servidor público tome decisões com base em conveniências pessoais, desde que não haja prejuízo financeiro ao Estado.
Errada: conveniências pessoais não legitimam ato administrativo.
- C)A administração pública pode criar regras próprias, sem necessidade de fundamentação em leis e normas existentes.
Errada: a Administração não cria deveres sem fundamento normativo.
- D)O princípio da legalidade exige que a atuação do servidor público seja exclusivamente baseada na ética, sem necessidade de respaldo legal.
Errada: ética é relevante, mas não substitui respaldo legal.
Gabarito: A
Para a Administração Pública, legalidade significa agir conforme autorização legal. Diferente do particular, o agente público não atua por mera vontade própria: sua conduta precisa de base normativa.