Podemos afirmar sobre o processo administrativo disciplinar na Administração Pública:
- A)A penalidade só pode ser aplicada após o trânsito em julgado do processo administrativo.
Incorreta. Não se exige trânsito em julgado judicial para aplicar penalidade administrativa.
- B)O contraditório e a ampla defesa são direitos essenciais ao servidor investigado.
Correta. Contraditório e ampla defesa são garantias essenciais do servidor investigado.
- C)O PAD é obrigatório para aplicar penalidades de advertência e suspensão de até 30 dias.
Incorreta. Advertência e suspensão de até 30 dias podem ser apuradas por sindicância, conforme o regime.
- D)O julgamento do PAD é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário.
Incorreta. O PAD é julgado pela Administração, sem prejuízo de controle judicial posterior.
Gabarito: B
No processo administrativo disciplinar, o servidor investigado tem direito ao contraditório e à ampla defesa. A Administração conduz e julga o PAD nos limites legais, e penalidades mais simples podem ser apuradas por sindicância quando a lei autoriza.