O controle da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos. Com base nesse princípio, marque a alternativa correta:
- A)O controle administrativo se restringe à revisão de atos pelo próprio órgão que os expediu, sem interferência externa.
Errada: o controle administrativo não exclui controles externos.
- B)O controle legislativo permite que o Poder Legislativo exerça fiscalização sobre os atos administrativos, podendo sustá-los em casos de ilegalidade.
Correta em linhas gerais: o Legislativo fiscaliza a Administração e pode sustar atos nas hipóteses constitucionais.
- C)O controle jurisdicional possibilita que o Poder Judiciário analise a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.
Errada: o Judiciário não substitui a Administração na conveniência e oportunidade.
- D)A atuação dos Tribunais de Contas no controle externo se limita à emissão de pareceres consultivos, sem possibilidade de aplicação de penalidades.
Errada: Tribunais de Contas podem aplicar sanções e imputar débitos em hipóteses legais.
Gabarito: B
O controle da Administração pode ser administrativo, judicial e legislativo. O Legislativo exerce fiscalização política e controle externo, inclusive com apoio dos Tribunais de Contas; já o Judiciário controla legalidade, não mérito administrativo.