Em processos administrativos, a aplicação de atos como autorização, permissão e licença requer análise criteriosa e fundamentada. Identifique a razão que justifica a validade desses atos nos órgãos competentes.
- A)Garantem a execução de políticas públicas, pois dispensam qualquer embasamento normativo.
Errada: atos administrativos exigem embasamento normativo.
- B)Possibilitam a concessão de todos os direitos a grupos privados, contrariando o interesse público.
Errada: não podem contrariar o interesse público.
- C)Representam a manifestação da Administração em conformidade com requisitos e critérios legais, produzindo efeitos jurídicos adequados.
Correta: a validade decorre da conformidade com requisitos e critérios legais.
- D)Substituem por completo os dispositivos legais existentes, tornando prescindível o controle dos tribunais.
Errada: atos administrativos não substituem a lei nem afastam controle.
Gabarito: C
Autorização, permissão e licença são atos administrativos válidos quando praticados pelo órgão competente e em conformidade com requisitos legais. Eles não substituem a lei: produzem efeitos jurídicos porque aplicam o regime normativo ao caso concreto.