Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o ressarcimento ao erário. Dentre as medidas cautelares, mantendo a legalidade e a ampla defesa, a indisponibilidade de bens
- A)prescinde da demonstração de perigo concreto.
Incorreta. A medida não prescinde da demonstração de perigo concreto.
- B)pode ser decretada sem oitiva do réu.
Correta. A lei admite decisão sem oitiva prévia em situação justificada.
- C)exclui contas bancárias e investimentos.
Incorreta. Contas e investimentos podem ser alcançados, respeitados limites legais.
- D)limita-se aos valores da multa civil.
Incorreta. A indisponibilidade busca assegurar ressarcimento, não multa civil.
Gabarito: B
Na improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens exige demonstração dos requisitos legais, mas pode ser decretada sem prévia oitiva do réu quando o contraditório prévio puder frustrar a efetividade da medida.