Em relação às espécies dos atos administrativos, quanto ao conteúdo, temos a admissão que é
- A)ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
Incorreta. Ato que faculta atividade ao particular aproxima-se de licença ou autorização, conforme o caso.
- B)ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece, ao particular que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
Correta. Define a admissão como ato vinculado de acesso a serviço público.
- C)ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, sem o direito de exigir um serviço público prestado pelo Estado.
Incorreta. Reconhecimento de legalidade de ato jurídico aproxima-se de aprovação ou homologação.
- D)ato unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
Incorreta. A descrição corresponde à permissão de uso ou serviço.
Gabarito: B
Admissão é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular que preenche requisitos legais o direito de receber determinado serviço público, como ingresso em estabelecimento público de ensino ou saúde.