De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo:
- A)pessoas físicas ou jurídicas que o terminem como titulares de direitos ou interesses individuais.
Incorreta. A lei fala em quem inicia o processo, não quem o termina.
- B)organizações que, por terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão.
Incorreta. Ter iniciado o processo não é a fórmula legal para terceiros afetados.
- C)organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
Correta. Organizações e associações representativas são legitimadas em interesses coletivos.
- D)pessoas ou as associações de fato constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Incorreta. Para interesses difusos, a lei exige pessoas ou associações legalmente constituídas.
Gabarito: C
A Lei nº 9.784/1999 considera interessados, entre outros, pessoas físicas ou jurídicas que iniciem o processo, terceiros afetados, organizações representativas de interesses coletivos e pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a interesses difusos.