De acordo com a Lei nº 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
- A)os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão suspensa; as organizações e associações, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos, quanto a direitos ou interesses difusos.
Incorreta. A lei fala em decisão recorrida e direitos ou interesses indiretamente afetados, não decisão suspensa.
- B)os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Correta. Reproduz o art. 58 da Lei 9.784/1999.
- C)os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Incorreta. Organizações representativas atuam em direitos coletivos, não individuais.
- D)os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos reais forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações públicas, quanto a direitos individuais.
Incorreta. Altera indevidamente os legitimados e os interesses protegidos.
Gabarito: B
A Lei 9.784/1999 legitima para recurso administrativo os titulares que sejam parte, os indiretamente afetados pela decisão recorrida, organizações e associações representativas em interesses coletivos e cidadãos ou associações em interesses difusos.