À luz do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:
- A)o Estado é responsável pelos atos de seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, baseando-se na teoria da culpa administrativa.
Incorreta. A responsabilidade estatal do dispositivo não se baseia na culpa administrativa como regra.
- B)a responsabilidade civil do Estado, por ser sempre objetiva, exige, para fins indenizatórios, a comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano.
Incorreta. Responsabilidade objetiva dispensa prova de dolo ou culpa do agente para indenizar a vítima.
- C)o Estado só responde civilmente por atos omissivos, não havendo que se falar em sua responsabilização em casos de atos comissivos.
Incorreta. O Estado responde por atos comissivos e, em regimes próprios, por omissões.
- D)o Estado é responsável pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da existência de culpa, baseando-se na teoria do risco administrativo.
Correta. A responsabilidade é objetiva e fundada no risco administrativo.
Gabarito: D
O art. 37, § 6º, da Constituição consagra a responsabilidade objetiva do Estado por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A base é a teoria do risco administrativo, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.