Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é denominada princípio do(a)
- A)segurança jurídica.
Incorreta. Segurança jurídica protege estabilidade e confiança nas relações jurídicas.
- B)motivação.
Correta. Indicar fatos e fundamentos jurídicos é motivar o ato.
- C)contraditório.
Incorreta. Contraditório é ciência e participação na formação da decisão.
- D)ampla defesa.
Incorreta. Ampla defesa é a possibilidade de usar meios de defesa admitidos.
Gabarito: B
Motivação é a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão administrativa. A Lei 9.784/1999 consagra a motivação como critério de atuação nos processos administrativos.