A Lei nº 8.429/1992, com a atualização da Lei nº 14.230/2021, traz, em seu artigo 1º, o preceito a seguir. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. De acordo com a legislação citada, o ato de improbidade administrativa apresenta como característica
- A)a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Incorreta. A improbidade não se configura por mera culpa na redação atual.
- B)o dolo genérico para a sua configuração como improbidade administrativa.
Incorreta. A lei exige dolo voltado ao resultado ilícito tipificado, não mero dolo genérico.
- C)a impossibilidade de pena de suspensão de direitos políticos para o ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Correta. Para atos contra princípios, a lei atual não prevê suspensão dos direitos políticos.
- D)a sua aplicação voltada para servidores públicos titulares de cargos efetivos, excluindo os servidores públicos de cargo em comissão.
Incorreta. A Lei de Improbidade também pode alcançar comissionados e outros agentes públicos.
Gabarito: C
Após a Lei 14.230/2021, atos de improbidade exigem dolo e a sanção por ato que atenta contra princípios não inclui suspensão dos direitos políticos. A modalidade culposa e o dolo meramente genérico foram afastados pela nova disciplina.