Questão comentada de Direito Administrativo

A anulação trata-se da forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificadas ilegalidades. Nesse sentido, a Lei n° 9.784/1999 estabelece ao administrador a perspectiva de anular seus próprios atos. A anulação de atos gera efeitos jurídicos para a Administração Pública e os administrados. Assim, uma vez anulados os atos administrativos, seus efeitos

• A)retroagem à data da declaração da nulidade, não garantindo legalidade e aplicabilidade aos atos administrativos anteriormente praticados.

  Incorreta. A anulação retroage à origem do ato, não à data da declaração.

• B)geram direitos ou obrigações para as partes, apesar de não criar situações jurídicas definitivas, admitindo-se sua convalidação.

  Incorreta. Ato nulo não gera situação definitiva e convalidação só cabe para vícios sanáveis.

• C)prevalecem, após a anulação, em todos os casos, quando há prejuízo comprovado sobre direitos dos administrados.

  Incorreta. Os efeitos não prevalecem em todos os casos.

• D)preservam os direitos adquiridos por terceiros de boa-fé, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.

  Correta. A proteção de terceiros de boa-fé limita os efeitos da anulação.