Na fiscalização sanitária, a Administração Pública, para o desempenho de suas funções, dispõe de um poder que lhe assegura uma posição de supremacia sobre o particular. Esse poder é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Esse poder é denominado de
- A)polícia.
Correta. A descrição corresponde ao poder de polícia.
- B)legalidade.
Incorreta. Legalidade é princípio, não o poder descrito.
- C)impessoalidade.
Incorreta. Impessoalidade é princípio administrativo.
- D)autoexecutoriedade.
Incorreta. Autoexecutoriedade é atributo de certos atos administrativos.
Gabarito: A
Poder de polícia é a faculdade da Administração de condicionar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado. A fiscalização sanitária é exemplo clássico desse poder.