Considere os Poderes Administrativos, as características e limitações dos poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia, uso e abuso do poder. O poder regulamentar confere à Administração a prerrogativa de
- A)criar normas gerais e abstratas para detalhar leis e permitir sua execução.
Correta. Regulamentos detalham a lei para sua fiel execução.
- B)aplicar penalidades em razão do não cumprimento de normas legais.
Incorreta. Aplicar penalidade é manifestação de poder disciplinar ou sancionador.
- C)atuar na fiscalização e controle das atividades privadas.
Incorreta. Fiscalizar atividades privadas remete ao poder de polícia.
- D)hierarquizar os órgãos da administração pública.
Gabarito: A
O poder regulamentar permite à Administração editar normas gerais e abstratas para detalhar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar primariamente na ordem jurídica.